APEGAC congratula-se com decisão do governo de regulamentar empresas de gestão de condomínio

Decisão recai sobre preparação da regulação das empresas de condomínio

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se com a decisão do Ministério das Infraestruturas e da Habitação em manter o foco no dossiê da regulação das empresas de gestão e administração de condomínios, estando este, agora, em avançado estado de análise do Governo.

“É fulcral que haja introdução de requisitos de licenciamento que introduzam critérios de idoneidade e de preparação técnica, através de formação adequada. O setor não pode continuar sem regulação, pois, desta forma, qualquer pessoa sem formação, nem competência específica, poderá abrir uma empresa de gestão de condomínios e o seu eventual mau funcionamento não será controlado por ninguém”, lembra Vítor Amaral, presidente da direção da APEGAC.

Mensalmente, há centenas de queixas junto das autoridades competentes contra estas empresas, pelo que a Associação lembra a urgência da implementação de medidas que regulamentem o setor e felicita o Governo por manter o processo em andamento, apesar da não aprovação do Orçamento do Estado e da marcação de eleições.

Esta medida permitirá também que o governo tenha conhecimento de quantas empresas de gestão de condomínios existem no país. A APEGAC estima que sejam cerca de 1400 em todo o país, apesar de apenas representar as de maior dimensão, num universo de 200 entidades.

A APEGAC mantém, ainda, a sua disponibilidade para cooperar com o Governo em matéria de regulamentação, de modo a ajudar a credibilizar um setor tão importante no panorama socioeconómico português.