Governo está a trabalhar num diploma com o objetivo de regular atividade profissional de gestão de condomínios

Garantia foi dada em reunião entre Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios e Secretaria de Estado da Habitação

Vítor Amaral, presidente da direção da APEGAC

A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, garantiu, hoje, em reunião com o presidente, Vítor Amaral, e o vice-presidente, Francisco Dias, da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) que o Governo está a trabalhar num diploma que, tendo como objetivo regular a atividade, pretende ser um instrumento de trabalho para a manutenção dos edifícios em propriedade horizontal.

Na reunião foram expostas as preocupações do setor, nomeadamente quanto à necessidade de regular a atividade profissional de administração de condomínios.

Também outras questões foram abordadas como a eficiência energética dos edifícios; a necessidade dos edifícios terem um plano de manutenção e de inspeções; a criação de linhas de apoio a condomínios; o incentivo para a criação do fundo comum de reserva; a possibilidade dos condomínios poderem ter exercícios económicos diferentes do ano civil; a apresentação das contas dos condomínio serem apresentadas à Autoridade Tributária, de forma simplificada; ser obrigatório o seguro com coberturas além do risco de incêndio e a ser contratualizado exclusivamente pelo condomínio, abrangendo todas as frações; a aplicação da taxa de IVA reduzida para obras de conservação, entre outros temas.

Vítor Amaral salientou que “a APEGAC, apesar de ser uma associação empresarial, não tem um sentido corporativista, tendo com uma das suas principais preocupações a manutenção do parque habitacional e do edificado português, tendo em consideração que as administrações profissionais de condomínios devem ser tidas como os principais parceiros dos condóminos, que são quase cinco milhões de portugueses e também como parceiros das entidades públicas, que as devem considerar interlocutores privilegiados”.

Já Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação afirmou “partilhar de todas as preocupações” que lhe foram expostas, mostrando-se “agradecida pela forma como a APEGAC as apresentou”, acrescentando que as mesmas “serão objeto de análise”.

Sem se comprometer com datas, a secretária de Estado da Habitação disse esperar que este diploma seja aprovado até ao final do ano.