APEGAC felicita criação do Ministério da Habitação e espera avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios

 APEGAC felicita criação do Ministério da Habitação e espera avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios

Aos olhos da direção da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, a criação do Ministério da Habitação poderá trazer bastantes benefícios para o setor

Vítor Amaral, presidente da APEGAC

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se com a criação do Ministério da Habitação. A este tema acresce o facto de ter sido escolhida para sua ministra, Marina Gonçalves, pessoa que foi até agora Secretária de Estado da Habitação e que tinha sob a sua responsabilidade o trabalho de preparação da lei para regulação da atividade profissional de administração de condomínios que teria de ser submetida ao ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Com a criação do Ministério da Habitação, Marina Gonçalves viu acrescido o seu poder de decisão sobre esta e outras matérias ligadas à habitação, pelo que se espera, mais do que nunca, que o governo aprove rapidamente a referida lei e adote medidas de apoio à conservação dos edifícios em propriedade horizontal.

O direito à habitação está consagrado constitucionalmente, sendo de felicitar a criação de um ministério que trate uma das mais importantes áreas de governação para que se possa garantir habitação para todas as famílias e para que se possam aproveitar os fundos europeus para melhorar o parque habitacional, entre outras medidas.

Importa lembrar que durante o congresso da APEGAC, em novembro, Marina Gonçalves referiu que o governo tem vindo a trabalhar com o setor na identificação daquilo que é necessário fazer, daquilo que é o papel do Governo, “não apenas enquanto tutela, mas, sobretudo, enquanto promotor de melhores condições”.

“Temos uma grande preocupação quando olhamos para este setor, para além, obviamente, do reconhecimento daquilo que é o regular do vosso setor e do vosso trabalho (...) Há uma constante preocupação na gestão e conservação dos edifícios habitacionais. Há uma parte fundamental que é regular a gestão dos condomínios. É tão importante este serviço público de acesso à habitação que a gestão de administração de condomínios é peça fundamental na sua concretização e cabe nos a nós [governo] garantir que este setor tenha condições para poder exercer esta atividade de forma regulada”, afirmou durante o evento, tendo terminado a sublinhar que, no início do ano de 2023, o governo teria novidades para apresentar sobre esta temática.